POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
1. DADOS PESSOAIS
O que são dados pessoais?
Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por ex.º através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.
A privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os Clientes e utilizadores dos serviços prestados pelo Centro Cultural e Social João de Deus, em cada momento, constituem um aspeto essencial na forma como esta atua e se organiza.
A Política de Privacidade do Centro Cultural e Social João de Deus visa garantir, assim, que todos os seus Clientes conhecem, a cada momento, as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais, desenvolvendo o Centro Cultural e Social João de Deus todos os esforços possíveis para assegurar a segurança desses mesmos dados, de acordo com as normas e procedimentos definidos na legislação aplicável.
Nos meios de comunicação online do Centro Cultural e Social João de Deus poderá encontrar links de acesso a outros websites que são alheios à nossa entidade. A disponibilização de tais links é efetuada de boa fé, não podendo o Centro Cultural e Social João de Deus ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites, nem ser responsabilizada pela exatidão, credibilidade e funcionalidade de websites pertencentes a terceiros. Deste modo, a disponibilização de links para outros websites alheios ao Centro Cultural e Social João de Deus não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente aos mesmos.
O Centro Cultural e Social João de Deus recomenda ainda que os seus Clientes adotem medidas de segurança complementares, onde se inclui a manutenção de equipamentos e programas devidamente atualizados e configurados, o uso de proteções contra software malicioso e de firewall e que se abstenham de navegar em websites relativamente aos quais não tenham as devidas garantias de autenticidade.
A presente Política de Privacidade poderá, a todo o tempo, ser objeto de alteração ou revisão, sendo quaisquer alterações ou revisões devidamente divulgadas e comunicadas nos meios de comunicação online do Centro Cultural e Social João de Deus.
Quem são os titulares de dados pessoais?
O Cliente ou Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos do Centro Cultural e Social João de Deus. O Cliente será a pessoa que celebra o contrato com o Centro Cultural e Social João de Deus e o Utilizador é a pessoa que utiliza os serviços ou produtos da mesma entidade.
2. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais será a entidade Centro Cultural e Social João de Deus que lhe presta o serviço ou fornece o produto e que atendendo a esse âmbito decide quais os dados a recolher, meios de tratamento e finalidades para que os dados serão utilizados.
3. FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS
Estas são as circunstâncias em que tratamos dos seus dados pessoais:
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Consentimento
Quando se obtém o seu consentimento expresso – por escrito, ou através da validação de uma opção em formulário eletrónico e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
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Consentimento de menores
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento, o Centro Cultural e Social João de Deus exigirá que seja prestado consentimento por parte dos detentores das responsabilidades parentais.
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Execução de contrato e diligências pré-contratuais
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com o Centro Cultural e Social João de Deus, como por exemplo para a preparação de uma proposta de serviços, para a gestão de contatos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos.
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Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o Centro Cultural e Social João de Deus esteja sujeita.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Para que finalidades tratamos os seus Dados Pessoais?
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Marketing e Vendas
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Gestão de Cliente e Prestação de Serviço
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Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa
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Cumprimento de obrigações legais
A entidade Centro Cultural e Social João de Deus poderá, no exercício da sua atividade e no âmbito dos Serviços que presta, subcontratar terceiros para a prossecução das finalidades acima mencionadas, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos seus Clientes. Quando tal sucede, o Centro Cultural e Social João de Deus toma as medidas adequadas, de forma a que as entidades que terão acesso aos dados ofereçam as mais elevadas garantias técnicas, organizacionais e humanas a esse nível. Assim, os Subcontratantes do Centro Cultural e Social João de Deus estarão obrigados, nos termos legalmente previstos, bem como por força de contrato assinado com o Centro Cultural e Social João de Deus, a pôr em prática medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a difusão, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, bem como ficarão vinculadas a especiais deveres de sigilo profissional e confidencialidade.
Fora desses casos, o Centro Cultural e Social João de Deus só transmitirá os dados pessoais dos seus Clientes a Terceiros, quando:
a) a isso for obrigada por força de disposição legal e apenas na estrita medida das suas obrigações;
b) Se o Cliente autorizar expressa e especificamente tal transmissão e for devidamente informado, por escrito, sobre os destinatários dos dados pessoais e as finalidades dos dados transmitidos.
Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?
A entidade Centro Cultural e Social João de Deus trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.
Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo. Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.
Assim, o Centro Cultural e Social João de Deus vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
O Centro Cultural e Social João de Deus poderá manter dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
5. RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento quando adquire produtos ou serviços do Centro Cultural e Social João de Deus. A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através dos meios de comunicação online do Centro Cultural e Social João de Deus.
Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de fontes acessíveis ao público ou outras fontes.
A entidade Centro Cultural e Social João de Deus apenas recolhe e processa os dados pessoais dos Clientes com o expresso consentimento daqueles, de acordo com cada uma das finalidades específicas do tratamento em causa, nos termos previstos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (cuja execução na ordem jurídica portuguesa é assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto).
O consentimento prestado pelos Clientes poderá ser por estes retirado a qualquer momento.
Existem, no entanto, dados pessoais que são indispensáveis à prestação dos Serviços pela entidade Centro Cultural e Social João de Deus, sendo os Clientes devida e previamente informados dessa mesma necessidade e das consequências da não disponibilização dos referidos dados.
Se os dados pessoais, considerados indispensáveis, não forem fornecidos pelos Clientes ou se revelarem insuficientes, incorretos ou desatualizados, o Centro Cultural e Social João de Deus não poderá prestar o(s) Serviço(s) contratado(s), assumindo os Clientes nesse caso responsabilidade integral e exclusiva pela insuficiência ou incorreção dos dados transmitidos.
6. DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
Quais os seus direitos?
Direito de acesso
Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.
Direito de retificação
Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados (como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, entre outros).
Direito ao apagamento ou ser “esquecido”
Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos em que tal seja legalmente possível e desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que se tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal.
Direito à portabilidade
Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais.
Direito de oposição e decisões individuais automatizadas
Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, nos casos em que tal seja legalmente possível (como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing).
Direito de limitação
Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, nos casos em que tal seja legalmente possível, sob a forma de:
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Suspensão do tratamento
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Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito a reclamar
Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD.
Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. O Centro Cultural e Social João de Deus deve confirmar a prova da sua identidade e poderá solicitar informações adicionais que forem necessárias para o efeito.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo (caso em que o prazo anteriormente indicado, de 30 dias, pode ser prorrogado até 2 meses).
Exerça os seus direitos através dos seguintes endereços:
Entidade: Centro Cultural e Social João de Deus
Morada: Rua Dr. António Neves Anacleto, 8375-162 São Bartolomeu de Messines
Email: ccsjdm@gmail.com
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
De que modo a Entidade protege os seus dados pessoais?
O Centro Cultural e Social João de Deus aplica as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar que, por defeito, apenas serão tratados dados pessoais dos Clientes necessários para cada finalidade específica de tratamento, sendo as referidas medidas revistas e atualizadas periodicamente pelo departamento responsável.
A entidade Centro Cultural e Social João de Deus tem implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado acidentais ou ilícitas.
Sempre que seja necessário comunicar dados pessoais dos seus Clientes a Terceiros, o Centro Cultural e Social João de Deus garante que:
a) a partilha de informação pessoal obedece às normas legais em vigor;
b) a transmissão é efetuada com segurança;
c) os terceiros estão contratualmente obrigados a observar os deveres de confidencialidade e de sigilo e a assegurar a segurança dos dados pessoais que, para esse efeito, lhe sejam comunicados, não podendo utilizar tais dados para quaisquer outras finalidades, em benefício próprio ou de terceiros, nem correlacioná-los com outros dados que se encontrem na sua disponibilidade.
A versão ora comunicada é a que se encontra atualmente em vigor.
S. Bartolomeu de Messines, 24 de março de 2022